1. Finalidade do Cadastro
Os dados coletados neste formulário destinam-se exclusivamente ao controle e regularização de proprietários de táxi junto à Prefeitura Municipal de Catende.
2. Responsabilidade pelas Informações
O declarante é inteiramente responsável pela veracidade das informações prestadas, incluindo dados pessoais, documentos e fotografias enviadas. O fornecimento de dados falsos sujeita o declarante às sanções previstas em lei.
3. Uso dos Dados
As informações serão utilizadas somente para fins administrativos e de fiscalização municipal, não sendo compartilhadas com terceiros, salvo obrigação legal.
4. Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados pessoais são tratados com segurança e armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas.
5. Fotos e Imagens
As fotografias enviadas (selfie, placa e imagens do veículo) são utilizadas exclusivamente para identificação e verificação cadastral.
